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BRASIL: 03/10/2006
Educação
RESERVAS DE VAGAS NAS UNIVERSIDADES PROJETO DE LEI N.º 73-B, DE 1999 (DA DEPUTADA NICE LOBÃO – PFL-MA)

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados promoveu no dia 26/4/2006, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 73/99, que cria o sistema de reserva de vagas para universidades públicas baseadas no desempenho dos alunos no Ensino Médio. O substitutivo do deputado Carlos Abicalil ao projeto original destina 50% das vagas para quem cursou o Ensino Médio, em escolas públicas, reservando um percentual para alunos negros, pardos e indígenas, de acordo com a participação dessas etnias no conjunto da população de cada estado. O substitutivo foi aprovado em três comissões permanentes da Câmara e já poderia ter seguido para o Senado, por ter sido aprovado, em caráter conclusivo. Um requerimento do deputado Alberto Goldman, aprovado em Plenário, solicitou que o projeto fosse discutido e votado em Plenário. O Colégio de Líderes entrou em acordo para que houvesse uma audiência pública para ouvir especialistas sobre a questão.

O Deputado Abicalil acredita que o único objetivo do recurso foi retardar a implementação de reserva de vagas. Enfatiza que os argumentos contrários para adoção do sistema de reserva de vagas, como o que privilegia a questão do mérito, já foram desmontados por pesquisas nas universidades que já adotam o regime (a UFBA, UERJ, por exemplo). O Ministro da Educação e a Ministra da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), professores universitários e líderes, os Conselheiros da Seppir, Estudantes da Educafro, MSU, professores e assessores dos diversos Ministérios estiveram presentes. Representavam opiniões divergentes. Foi debate muito bom e caloroso. O projeto, após a audiência, foi encaminhado para a votação na Câmara no mês de maio. Muito trabalho ainda por fazer, para desfazer o que a imprensa publica de negativo.

Algumas Considerações

1 – A participação da Comunidade Negra foi muito boa. Os ouvintes convidados: a EDUCAFRO (muitos animados e participantes), MSU (bastante participante, foram até expulsos pelos seguranças, a pedido do Deputado Goldman), Conselho do Negro do DF; Instituto Pe. Batista, Pastoral Afro-brasileira da CNBB.

2 – A fala do Ministro da Educação foi favorável. Ele declarou que, antes de ser Ministro, era contra as cotas. Agora, como Ministro, tendo conhecimento dos resultados positivos dos cotistas nas Universidades, é favorável. Idem a Ministra da Seppir, favorável às cotas e contra toda forma de racismo que é gerador de desigualdades. O Dr. Fábio Konder Comparato fez uma belíssima defesa a favor das cotas; falou da igualdade proporcional, que o combate à exclusão não elimina o racismo. É necessário levantar a dignidade do povo negro. Outros a favor: Valdélio Santos Silva (UNEB); Dr Hédio Silva Jr (PUC/SP); Renato Pedrosa (CONVEST/UNICAMP); Ivonne Maggie (UFRJ); Gustavo Lemos Petta (UNE); Renato Ferreira (LPP/UERJ). Contra: Eunice Duran (USP); Timothy Mulholland (UNB); Demétrio Magnoli (Jornalista). Foi um debate de alto nível e aprendemos a escutar os que são contrários. O sistema de reservas de vagas é a representação, isto é, a visibilidade dos grupos excluídos em ambientes onde eles não podem entrar.

3 – Atualmente 24 Universidades têm projeto de reserva de vagas (9 delas, federais; 15, estaduais). A primeira turma de alunos que ingressou na universidade por um sistema de reserva de vagas, em 2003, se forma no final deste ano. O acompanhamento de alunos feito na UFBA mostrou que não houve diferenças em relação ao restante da turma, tanto na pontuação da seleção, quanto nas avaliações durante as aulas. Relacionada à questão do mérito está a reinvidicação por igualdade dos grupos historicamente excluídos do acesso ao Ensino Superior e igualdade de condições.

4 - As medidas afirmativas são instrumentos para apressar a inclusão dos grupos desfavorecidos, jamais haverá solução para as desigualdades. Não significa que os alunos cotistas entrarão sem passar no vestibular.

5 – Devemos derrubar muitos mitos sobre as cotas, tais como:

Introduz uma característica de distinção racial extremamente perigosa;
Baixam o nível acadêmico das nossas universidades;
A sociedade brasileira é contra as cotas porque constituem uma medida inócua, porque o verdadeiro problema é a péssima qualidade do ensino público do país;
As cotas não podem incluir critérios raciais ou étnicos devido ao alto grau de miscigenação;
Favorecem aos negros e discrimina mais aos brancos pobres;
Vão fazer da nossa, uma sociedade racista;
São inúteis porque o problema não é o acesso, senão a permanência;
São prejudiciais para os próprios negros, já que os estigmatizam como sendo incompetentes e não merecedores do lugar que ocupam nas universidades.

6 – Faz-se necessário esclarecer que não é só a cota, queremos para todos um ensino de qualidade; escola para todos; educadores bem remunerados; ensino infantil, fundamental e médio, de qualidade. Superar a desigualdade porque 75% dos negros e 55% dos brancos, não concluem o segundo grau. O debate não é racismo e não-racismo. Ter coragem ativa para superar os preconceitos. Ser homem, mulher, negro ou indígena no Brasil é um enfrentamento de questões. É preciso garantir a permanência na universidade através de bolsa e pesquisa. Divulgar mais as práticas que existem em relação às cotas, pré-vestibulares, interajudas. Temos que ter a esperança de um Brasil diferente.

7 – Precisamos aproveitar a ocasião das eleições para participar de debates com candidatos/as negros/as. Temos que derrubar o mito: “No Brasil, negro não vota em negro”. Falar do que acontece de positivo e louvar pela luta do povo organizado, que quebra as barreiras que o impedem de vencer:

Eletrosul – Centrais Elétricas S. A. lançou no dia 12/4 um concurso público com reserva de 20% de vagas para candidatos afro-descendentes e 5% para pessoas com deficiências.
O Banco Itaú está capacitando 52 jovens funcionários negros/as, visando sua formação como futuros executivos juniores do Banco. São cursos ministrados pela UNICAMP;
A primeira indígena a chegar ao doutorado no Brasil é Maria das Dores de Oliveira. Tirou nota máxima, com louvor, na Universidade Federal de Alagoas, defendendo a tese na área de lingüística, sobre o povo Ofayé. Esse povo está em extinção, só restam onze pessoas da tribo. Ela chegou ao doutorado porque foi beneficiada por um programa de Ações Afirmativas.

8 – Frases que estavam no plenário da audiência, na Câmara dos Deputados:

Não importa a cor. Não importa a raça. Só queremos dignidade. Direitos na nossa Pátria.
Os 300 anos de escravidão, já não foram suficientes? Por que exclusão?
Assinaram a abolição, esqueceram a inclusão.
Chega de escravidão. Todo negro tem direito à educação.

Fonte: Pastoral Afro-brasileira

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