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BRASIL: 03/10/2006
Educação
O QUE É O "SISTEMA DE COTAS E POLÍTICAS DE INCLUSÃO"

Apresentação

A sociedade vivencia hoje momento de tomada de decisões importantes para a superação do racismo, da discriminação racial e do preconceito que ainda prevalecem no cotidiano dos cidadãos. Após décadas de luta do movimento social, particularmente do movimento negro, para desconstruir o mito da igualdade racial e contribuir com a implantação de uma série de ações afirmativas pelo governo brasileiro, a opinião pública coloca na ordem do dia o desafio de instituir amplo instrumento legal destinado a superar as desigualdades raciais no país. Foi realizado no Senado dia 03/08/06, audiência pública que deve reafirmar a necessidade urgente de aprovação do Estatuto da Igualdade Racial e do Projeto de Lei n.º 73/99, aprofundando um processo de debates entre políticos, pesquisadores e, principalmente, representantes do poder público e do movimento negro.

ESTATUTO

O Estatuto é um projeto que abrange ampla variedade de políticas de desenvolvimento econômico e social. Em seus capítulos são dispostos temas como pesquisa, formas de prevenção e combate de doenças prevalecentes na população negra, direito à liberdade religiosa e de culto, especialmente no que diz respeito às religiões afro-brasileiras, reconhecimento e titulação das terras remanescentes de quilombos e inclusão no mercado de trabalho, por meio de contratação preferencial de profissionais negros, entre outros itens. Já o Projeto de Lei n.º 73/99 estabelece reserva de vagas nas universidades públicas para alunos advindos de escolas públicas, considerando a porcentagem de negros e indígenas nas unidades da federação. Ambos os projetos são importantes iniciativas que contribuem para afirmar a imagem do Brasil como país comprometido com a superação das desigualdades sociais e raciais. Pesquisa recente divulgada pelo Instituto Datafolha atesta que a maioria da população é favorável à adoção de cotas para afrodescendentes nas universidades e concorda que deveriam ser criadas nas instituições públicas de ensino reservas de vagas para pessoas pobres e de baixa renda, independentemente da raça.

Política de Cotas

A política de cotas nas universidades é um dos principais expoentes das ações afirmativas implantadas no Brasil que já demonstra resultados positivos no cotidiano, uma vez que 30 universidades públicas adotam o sistema de reserva de vagas para negros e indígenas. Paralelamente, o programa Universidades para Todos oferece 203 mil bolsas de estudo para que alunos oriundos de escolas públicas possam estudar em instituições particulares, entre eles 63 mil negros e 2 mil indígenas. O apoio demonstrado na pesquisa reforça as ações para a implantação de cotas sociais e raciais adotadas pelo governo brasileiro, que já contribuem decisivamente para que o crescimento econômico sustentável resulte em ampliação do acesso aos serviços sociais e ao mercado de trabalho de segmentos populacionais empobrecidos e historicamente discriminados. E demonstra que a população compreende esse caminho como um mecanismo de fato eficaz para combater a exclusão. O PL 73/99 e o Estatuto da Igualdade Racial possuem o mérito de combinar critérios raciais e sociais e não divergem das atuais ações afirmativas em curso no Brasil. Elevam essas ações ao patamar de políticas de Estado, o que garante sua perenidade, e constituem orientação necessária para que as políticas universalistas cheguem também aos grupos discriminados. Portanto, o debate público não deve se pautar pelos que são favoráveis ou contrários às ações afirmativas. Fato é que, como determina nossa Constituição, todos são iguais perante a lei. Assim, é necessário dar passos efetivos para que a igualdade seja possível e viabilize-se o mais breve possível no Brasil. Matilde Ribeiro, 45 anos, mestre em serviço social pela PUC-SP, é secretária especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.

Fonte: www.planalto.gov.br

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