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BRASIL: 05/12/2005
Aborto
Votação do projeto do aborto no Brasil foi adiada

A votação do projeto de lei que libera o aborto no Brasil, marcada para quarta-feira, 30 de novembro, foi adiada. O projeto será votado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira, dia 7 de dezembro. A relatora do projeto de lei, deputada Jandira Feghali, pediu a suspensão da votação diante de três pareceres contrários apresentados pelos deputados Mário Heringer (PDT-MG), Osmânio Pereira (PTB-MG) e Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP).

Com isso, a votação foi transferida para o dia 7 de dezembro

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O Projeto de Lei n.º 1.135/91 descriminaliza o aborto em qualquer circunstância no Brasil, transformando-o de crime em direito. O texto da lei libera o aborto “até doze semanas de gestação”; “até vinte semanas de gestação”, no caso de gravidez resultante de estupro. Libera também “no caso de diagnóstico de grave risco à saúde da gestante” e “no caso de diagnóstico de malformação congênita incompatível com a vida ou de doença fetal grave e incurável”.

Mas, de acordo com o próprio texto do Projeto de Lei, a prática do aborto ficaria liberada sem limite de tempo, até as vésperas do nascimento, pois se revoga o artigo n.º 124 do Código Penal. Esse artigo prevê pena de detenção de um a três anos às mulheres que tentarem o aborto sozinhas ou permitirem que outros o façam. O texto prevê ainda que o SUS (Sistema Único de Saúde) e os planos de saúde privados cubram as despesas com o aborto.

Atualmente, o Código Penal brasileiro autoriza o aborto apenas em caso de estupro ou se a vida da mulher estiver em risco. Nessas duas possibilidades a interrupção é considerada crime, porém deixa de ser punível.

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